Importação - Habilitação no Siscomex - Unicomex
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Habilitação no Siscomex



SISCOMEX é a abreviação para Sistema Integrado de Comércio Exterior. Este sistema da Receita Federal é responsável por integrar, registrar e acompanhar as atividades aduaneiras das operações de comércio exterior, ou seja as importações e exportações no Brasil.

Para ter acesso a este sistema e efetuar operações de comércio exterior, é necessário que a empresa possua a habilitação no Siscomex, ou também chamado de RADAR (Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros).

Esta habilitação permite realizar a importação formal de bens, como produtos, máquinas, entre outros. Ao contrário da remessa expressa, promovida pelos Correios e empresas de courier (transporte expresso), que somente permite a importação de bens até USD 3.000,00 destinados ao uso próprio e que não caracterizam a atividade comercial ou industrial.

Há três tipos de habilitação no Siscomex, a expressa, a limitada e a ilimitada que se diferenciam no tipo de operação, destinadas à pessoas jurídicas específicas e no montante permitido a ser importado. Todas são por tempo indeterminado e ativas, desde que a empresa habitualmente realize importações.

Também para a modalidade de “importação por conta e ordem de terceiros” é indispensável da empresa adquirente ter a sua habilitação no Siscomex.

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